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18 de Dezembro de 2018

Motoristas Uber têm direitos trabalhistas?

Decisão nos EUA contraria afirmações da empresa e diz que SIM. A polêmica esquenta e já chegou na justiça do trabalho no Brasil.

Flavio Marcelo Guardia, Advogado
há 2 anos

Motoristas Uber tm direitos trabalhistas


A polêmica não é nova e já há no Brasil quem defenda a tese de que motoristas Uber não têm direitos trabalhistas.

Não tenho dúvidas que esses especialistas têm conhecimento de legislação trabalhista. A questão é - será que eles realmente conhecem o procedimento adotado pela Uber?

Para esquentar a polêmica, trago recente decisão sobre o tema.

A novidade é que o assunto vem ganhando força nos EUA, berço da multinacional, que alega manter relação de prestação de serviço, sem vínculo empregatício, com os chamados “motoristas parceiros”.

A justiça americana, reconhecidamente mais flexível do que o Brasil quanto as relações de emprego, decidiu que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

Confira o artigo original publicado no The New York Times: Uber Drivers Ruled Eligible for Jobless Payments in New York State

Entenda melhor a polêmica lendo o artigo a seguir:

Flávio Marcelo Guardia – OAB/PE 34.067.


01 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? COM A PALAVRA A UBER

Segundo a multinacional americana, motoristas Uber não têm direitos trabalhistas.

A Uber se auto classifica como uma plataforma de compartilhamento de transporte individual, que conecta motoristas e passageiros por meio de seu aplicativo em smartphones.

Na visão da Uber, sob a perspectiva da legislação trabalhista brasileira, não se pode reconhecer um vínculo de emprego entre a plataforma e os motoristas que a utilizam.

Em sua defesa, a Uber alega que, conforme disciplina o Diploma Celetista Brasileiro (CLT):

“Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, (art. CLT).

Com esse argumento, a Uber afirma que em momento algum os motoristas parceiros estão subordinados a ele, pois possuem total liberdade de escolher “se”, “onde” e “quando” irão conectar-se ao aplicativo para atender aos passageiros.

Além disso, a Uber afirma que seus motoristas possuem total liberdade para escolher:

  1. Quantas horas ficarão conectados ao aplicativo;
  2. Trabalham sempre por conta própria, definindo suas próprias regras;
  3. Dirigem o próprio veículo;
  4. E, com relação ao pagamento pela corrida, o próprio motorista fica com a maior parte.

Sob esses argumentos, a multinacional refuta a tese de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

02 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? O QUESTIONAMENTO NO BRASIL

O motorista parceiro Elvis Cardoso Gomes trabalhava como gerente comercial quando foi afetado pela crise econômica e perdeu seu emprego.

Enxergou na Uber a possibilidade de conseguir renda rápida e assim não entrar em dificuldades financeiras:

Eu me planejei, troquei de carro e entrei na Uber Black [modalidade que exige carros top de linha, a maioria importados]. O problema é que, meses depois, fui desligado sem nenhum respaldo, sem nenhum direito e ainda por cima com uma dívida de 12 parcelas de R$ 1.560”, conta.

No seu entendimento, houve desligamento imotivado, razão por que resolveu, juntamente com mais oito motoristas que enfrentaram a mesma situação, ingressar na justiça do trabalho.

Na ação afirmam que os motoristas têm direitos trabalhistas, e pleiteiam na justiça:

  1. Reconhecimento de vínculo empregatício;
  2. Anotação na CTPS;
  3. Férias;
  4. 13º
  5. Demais direitos trabalhistas.

Os processos tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

03 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? A DECISÃO NOS EUA

A tese de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas vem de longa data nos EUA.

A mais recente decisão vem de Nova York, onde os reguladores estaduais determinaram que dois ex-motoristas Uber devem ter os direitos trabalhistas reconhecidos.

Na decisão foi registrado que os motoristas devem ser considerados pelo Estado como empregados, e não autônomos.

Os motoristas Levon Aleksanian e Jakir Hossain ingressaram com pedido de (Unemployment benefits), o equivalente ao Seguro-desemprego no Brasil.

Geralmente esses pedidos levam cerca de três a seis semanas para ser respondido.

No entanto, no caso dos motoristas, o procedimento levou meses, certamente pela controvérsia que envolve o caso.

Aleksanian foi informado que seu benefício foi concedido no início de agosto e corresponde a aproximadamente US$ 420 por semana.

Já Hossain foi informado final setembro e deve receber cerca de US$ 353 por semana.

Os pedidos se referem apenas ao benefício citado, porém, é o primeiro passo para a justiça reconhecer que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

Mesmo assim, as decisões foram consideradas como uma verdadeira vitória e podem significar uma séria mudança nas relações entre motoristas parceiros e a Uber.

04 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? RESPOSTA DA UBER

Quanto a alegação de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas, a empresa emitiu declaração que recebeu com surpresa a decisão.

A Uber disse que em outras ocasiões o Departamento de Trabalho de Nova York entendeu que são os parceiros que contratam a Uber, e por isso é incorreto o entendimento de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

O porta-voz da Uber afirmou:

“Como empregados, os motoristas perderiam a flexibilidade pessoal que eles mais valorizam. Eles teriam turnos de trabalho, ganhariam um salário por hora fixo, e seriam proibidos de usar outros aplicativos de compartilhamento”.

Para a Uber, o não reconhecimento de que motoristas Uber têm direitos trabalhistas é vital para o que o modelo de negócios continue tão próspero.

Tratar os motoristas como contratantes do serviço prestado pelo aplicativo, em vez de funcionários é vital para modelo de negócios.

Manter essa regra significa que a Uber não tem que fornecer aos motoristas os benefícios de um trabalhador tradicional, tais como planos de saúde e de aposentadoria, ou mesmo pagar-lhes um salário mínimo garantido.

Para Uber, outro benefício é que os contratantes são obrigados a pagar as suas próprias despesas de trabalho, tais como:

  1. Combustível;
  2. Seguros;
  3. Manutenção;
  4. Depreciação;
  5. Outras despesas pessoais e com o veículo.

Essas regras são fundamentais para que a Uber mantenha os custos baixos, tarifas mais baratas, e altas taxas de lucro.

05 – MOTORISTAS UBER TÊM DIREITOS TRABALHISTAS? CONCLUSÕES

Apesar da legislação trabalhista brasileira ser clara em relação aos requisitos para o vínculo empregatício, há margem para debates.

De acordo com as leis trabalhistas, é necessário que existam 4 requisitos obrigatórios na relação e em conjunto:

  1. Subordinação – o trabalhador se submete às ordens do patrão;
  • No atual modelo Uber, os motoristas são obrigados a se submeterem às regras criadas pela empresa, que pune aqueles que não obedecerem suas ordens.
  1. Não eventualidade – o trabalhador deve cumprir um horário determinado, ou ainda uma carga horária mínima;
  • Quando os motoristas parceiros aderem ao sistema, são “incentivados” a manterem o aplicativo no modo online, ou seja, o motorista está cumprindo uma carga horária mínima.
  • Se não cumprir essa jornada, é penalizado.
  1. Remuneração – evitando que seja considerado trabalho voluntário ou análogo ao escravo.
  • A Uber é quem recebe os pagamentos realizados por meio de cartão de crédito, desconta sua margem, depois repassa para o motorista.
  • Além disso, o sistema de incentivo, onde a Uber remunera os motoristas para ficarem online, também pode caracterizar remuneração.
  1. Pessoalidade – apenas aquele motorista pode exercer a função;
  1. A Uber não permite que o motorista ceda o seu veículo para que outra pessoa não cadastrada e previamente autorizada realize as viagens.
  1. Esse tópico merece atenção especial, pois recentemente a Uber passou a exigir que os motoristas tirem selfies antes de iniciarem a corrida:

Não devemos fechar os olhos para as novas formas de relacionamento, tanto pessoal, como empresarial, comercial, e até mesmo trabalhista, principalmente aquelas que derivam das chamadas tecnologias disruptivas.

É forçoso reconhecer que, assim como em diversas outras áreas, os tipos de trabalho vêm sendo transformados rapidamente por novos tipos de negócios, com modelos diferentes. E isso força uma nova análise sobre o assunto.

Porém, alguns aspectos levam a crer que, de fato, motoristas Uber têm direitos trabalhistas, entre os quais o fato alegado pelo Ministério Público do Trabalho, no sentido de que a Uber define na sua totalidade o modo de produção, na medida em que:

  1. Define o preço do serviço;
  2. Define padrão de atendimento;
  3. Define a forma de pagamento;
  4. Define e recebe o pagamento;
  5. Paga o motorista; e
  6. Centraliza o acionamento do colaborador para prestar o serviço.

Além disso, o sistema de avaliação e punição dos motoristas é mais um forte indício de que a justiça brasileira pode reconhecer que motoristas Uber têm direitos trabalhistas.

No Recife a polêmica está só no começo:

LEI CRIADA PELO PREFEITO GERALDO JÚLIO PROÍBE UBER, T81 E SIMILARES

Sobre o autor:

Flávio Marcelo Guardia. Advogado por vocação, apaixonado por marketing e tecnologia. Um eterno aprendiz.

Fundador da GARANTIA SOLUÇÕES FINANCEIRAS assessoria multidisciplinar com foco na solução de problemas jurídicos.

8 Comentários

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A Uber opera em todos os países como dumping (ação ou expediente de pôr à venda produtos a um preço inferior ao do mercado, esp. no mercado internacional (p.ex., para se desfazer de excedentes ou para derrotar a concorrência). Um princípio básico de relação de trabalho é a subordinacão. É comum ver no YouTube reclamações de motoristas do Brasil e dos EUA, sobre a forma de operação com os motoristas. Sou um estudioso da matéria e coloco-me a disposição para ampliar o debate. continuar lendo

parabéns dr...pura lucidez continuar lendo

Excelente artigo, parabéns! Também advogo para alguns motoristas do Uber em BH e estamos utilizando esses mesmos parâmetros que indicou. Logo, essas ações estarão correndo por todo o país (claro, onde tenha serviços Uber). Caso queira trocar "figurinhas" sobre este caso "motoristas x Uber", estou à disposição! continuar lendo

Parabéns pela Pesquisa.

Eu apenas acrescentar alguns pontos :

É importante evoluir os institutos do Direito do Trabalho, pois iniciativas autênticas de cooperação solidária, de compartilhamento efetivo de potencialidades, podem construir soluções positivas e alternativas para o trabalhador, alternativas essas que ao contrário de serem reprimidas devem ser incentivadas pelo ordenamento de proteção ao trabalho humano.

O conceito de «subordinação jurídica», ainda que com o update ocorrido no início do Século XXI, é incapaz de estabelecer de uma forma consistente a distinção entre a produção emancipatória e a produção exploratória.

O sistema produtivo atual do UBER, por exemplo, dá sinais claros de exploração quando, por exemplo, estipula um percentual entre 25 a 30% sobre o faturamento bruto de todos os trabalhadores, mas transfere a eles todos os ônus, tais como o investimento com compra do veículo, sua depreciação, abastecimento, manutenção, avarias, multas e impostos, além dos dias parados em função de acidentes e problemas no veículo.

Além disso, não se vislumbra no sistema do UBER atual qualquer perspectiva de uma cultura do compartilhamento, cooperativa, pois o motorista, ao ligar o aplicativo, não tem senão a opção de seguir estritamente as rígidas normas estabelecidas de forma heterônoma pelo algoritmo do aplicativo criado e gerenciado pela empresa continuar lendo

Se é assim tão prejudicial ao motorista, então por que ele vai querer se filiar ao UBER?! continuar lendo

Lenilson, a 'Usurper' utiliza a estratégia mais suja de contratação, pagando para ter motoristas. Motoristas indicam motoristas para ganharem bônus. A empresa não mostra para o motorista que seu modelo de negócios é viável, não mostra projeções de lucro e horas de trabalho para se ter renda X.

Motoristas estão entrando nesta por necessidade e por desconhecimento, assumem dívidas para viabilizar o trabalho e quando percebem que o trabalho todo não vale a pena (geralmente 3 meses depois) estão endividados com manutenções de carros, financiamentos e etc.

É só fazer as contas para uma projeção de lucro:
exemplo (aplicar as porcentagens para todas as corridas)
+Receita bruta de uma corrida mínima: R$ 5,25
-Taxa UberX: 25%
-Custos Indiretos (rateados): Manutenções, Seguro, Documentação, Depreciação
-Custos Diretos: Combustível - com consumo elevado pelo uso constante de ar condicionado, águas, balas e Imposto de Renda.

Dos R$ 5,25 quanto será que sobra para o motorista? Além do transtorno psicológico de receber uma baixa avaliação e correr o risco de ser cortado do aplicativo cheio de dívidas para pagar ?

O artigo elucida muitos fatos, parabéns. continuar lendo